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12 de Novembro de 2018

Clipping - ND Online - Tribunal de Justiça propõe extinção de 75 cartórios em distritos de SC

Fonte: ND Online

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou projeto de lei (265/2018 (http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0265.2/2018)) na Assembleia Legislativa que propõe extinguir 75 serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, espalhadas em distritos de todo o Estado. As informações são da Agência Alesc. 

Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que os cartórios que serão extintos não foram providos no concurso público de ingresso realizado em Santa Catarina, em 2012. O concurso selecionou as pessoas interessadas em administrar 206 cartórios no Estado.

Com o encerramento do processo de seleção, um procedimento administrativo do Judiciário constatou que em 75 cartórios não havia interesse por parte dos aprovados, em assumir tais unidades, tendo em vista a baixa demanda por serviços, que causaria prejuízo financeiro aos interessados em administrá-las.

A extinção dos cartórios, segundo o TJSC, trará economia aos cofres do Estado, já que “a manutenção das serventias gera dispêndios para o Poder Judiciário em razão da obrigatoriedade de pagamento de ajuda de custo prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 175, 28 de dezembro de 1998”.

Todas as serventias que serão extintas caso o projeto seja aprovado são escrivanias de paz, onde são feitos registros de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos. Os municípios mais atingidos são Campos Novos, que tem quatro cartórios na relação (distritos da Dal Pai, Espinilho, Leão e Tupitinga); Canoinhas, com três (distritos de Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros); e Alfredo Wagner, também com três (distritos de Arnópolis, Catuíra e São Leonardo) O TJ terá 60 dias após a publicação da lei para extingui-los. O PL 265/2018 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Darci de Matos (PSD).

Antes de ser votado em Plenário, passará pela análise da Comissão de Tributação e Finanças e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

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