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08 de Janeiro de 2019

Clipping – Correio do Estado - Vetado projeto que previa pagamento com cartão de crédito em cartórios de MS

Fonte: Correio do Estado

Ao decidir pelo veto, governador considerou a inconstitucionalidade

O Governo do Estado vetou totalmente Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz, que previa que cartórios deveriam oferecer opção de pagamentos de serviços notariais e de registro com cartões de crédito e débito.

Caso fosse sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, a proposta abrangeria Cartórios Públicos, de Notas, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e os Cartórios de Protesto de Títulos do estado.

Ao apresentar a proposta no ano passado, Amarildo disse que, com a ampliação das condições de pagamento, haveria “diminuição significativa de inadimplência”. Segundo ele, a medida geraria mais segurança aos usuários que preferem utilizar o cartão ao invés de andar com dinheiro em espécie.

No veto Azambuja considerou, entre outros aspectos, a inconstitucionalidade, alegando que, conforme a Constituição Federal, é competência da União legislar sobre registros públicos. Além disso, cabe ao Tribunal de Justiça propor leis que versem sobre o tema, e não ao Poder Legislativo.

“Em razão de tais premissas, avista-se, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da lei aprovada por vício referente à legitimidade para iniciativa do processo legislativo, a qual caberia tão somente ao Poder Judiciário, o que não se verificou nesse caso”, lê-se na decisão.

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