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04 de Abril de 2019

Câmara dos Deputados: Comissão que analisa MP sobre proteção de dados pessoais aprova plano de trabalho

Fonte: Câmara dos Deputados

Em reunião nesta quarta-feira (3), a comissão mista sobre a Medida Provisória (MP 869/18) que muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) aprovou o plano de trabalho. Presidido pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o colegiado também elegeu o deputado JHC (PSB-AL) como vice-presidente e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator revisor.

Além de normatizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o texto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O novo órgão deve regulamentar, interpretar e fiscalizar o cumprimento da lei geral e punir quem a descumprir.

A MP exclui da lista de dados pessoais protegidos as informações destinadas à elaboração de políticas públicas, à prestação de serviços por órgãos estatais e à pesquisa acadêmica.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deveria entrar em vigor em fevereiro de 2020, ou seja, 18 meses após a sua publicação, que ocorreu em agosto do ano passado. À exceção da ANPD, a MP estende esse prazo por mais dois anos.

O prazo final de tramitação da MP no Congresso seria 4 de abril (60 dias), mas pode ser prorrogado, embora o texto já tranque a pauta do Plenário da Casa legislativa onde estiver tramitando. Após avaliação da comissão mista, a MP segue para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, no do Senado.

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