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14 de Junho de 2019

Clipping – Portal G1 - Projeto de lei prevê emissão de documentos em braille para deficientes visuais no Acre

Fonte: G1

Projeto foi apresentado pelo deputado Chico Viga na Aleac, nesta terça-feira (11). Proposta quer que sejam emitidos certidão civil, carteira de identidade e diplomas.


O projeto de lei nº 45/2019 prevê a emissão de documentos em braille para as pessoas com deficiência visual no Acre. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (11), pelo deputado Chico Viga (PHS)

A ideia é que sejam emitidos em braille certidões de registro civil, nascimento, casamento e óbito, carteira de identidade e os certificados escolares.

"Hoje, na nossa rede estadual, têm mais vários alunos com baixa visão ou cegos. Recebem o diploma e não sabem nem o que estão pegando", reforçou.

Ainda segundo o deputado, a proposta determina ainda que os documentos sejam emitidos de duas formas: em braille e da maneira convencional ortográfica. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.

"Os registros seriam emitidos pelos cartórios, e a identidade e o diploma seriam através de decreto que o governo regulamentasse. Tem um artigo da Constituição que diz que podemos legislar sobre essa matéria. A ideia é facilitar a vida dessas pessoas, porque muitas pegam nesses documentos e não sabem no que estão pegando", frisou.

A proposta prevê ainda que seja proibido o acréscimo no valor cobrado nos cartórios com a emissão dos documentos.

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