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21 de Agosto de 2019

AL/ES: Proposta para incluir dados em RG tramita em urgência no Espírito Santo

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Matéria permite inclusão no documento também dos números referentes a Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, CNH, entre outros

Uma única urgência integra a pauta desta quarta-feira (21), na Assembleia: o Projeto de Lei (PL) 489/2019 possibilita que sejam incluídos no Registro Geral de Identificação (RG) dados referentes a outros documentos como Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação. A matéria do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) aguarda parecer oral, em plenário, das comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças. 

Na primeira parte da sessão, o Plenário aprovou requerimento para que tramite em urgência o PL 304/2019, de Euclério Sampaio (sem partido). A matéria veda a comercialização de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem ameaça à saúde do consumidor. O projeto será incluído na pauta da próxima sessão plenária e receberá parecer oral das comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional, Defesa do Consumidor e Finanças.

Outros dois requerimentos de urgência que estavam em pauta não foram apreciados. Eles se referiam ao PL 498/2019, de Freitas (PSB), que assegura ao consumidor o direito de livre escolha de oficina a quem possui seguro de veículo em caso de acionamento de serviço para reparos e outras coberturas de danos e ao PL 458/2019, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), autorizando estabelecimentos a utilizarem selo com a Bandeira do Estado em rótulos de produtos capixabas. Projeto será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças. Ambos os autores solicitaram a retirada de pauta dos requerimentos. 

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