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21 de Agosto de 2019

ALE/GO: Assembleia Legislativa de Goiás debaterá obrigatoriedade de registro biométrico de recém-nascidos

Fonte: Assembleia Legislativo do Estado de Goiás

Está na pauta prévia da Assembleia Legislativa de Goiás, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 1192/19, do deputado Karlos Cabral (PDT), que propõe criar o Programa Nascer da Cidadania, para tornar obrigatória a coleta de dados biográficos e biométricos de recém-nascidos nas maternidades do Estado de Goiás.

A propositura é justificada por se tratar de instrumento legal para contribuir com a prevenção e o combate ao tráfico internacional de pessoas, especialmente mulheres e crianças, no Estado de Goiás. O projeto atende ao decreto legislativo federal nº 5.017, 12 de março de 2004.

“Além de trazer a segurança necessária para evitar a troca de crianças na maternidade, o procedimento funciona como uma ferramenta de prevenção ao tráfico de pessoas, especialmente crianças”, diz Cabral, analisando ainda que, caso sua proposta se torne lei, por meio de biometria o recém-nascido será vinculado à mãe biológica.

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