Nos acompanhe através das redes socias

Boletim Informativo

Para manter-se atualizado, cadastre seu e-mail e receba os nossos informativos periódicos!

30 de Agosto de 2019

Clipping – D24 AM - PL que garante certidão de nascimento em Braille é aprovado na ALE no Amazonas

Fonte: D24 AM

Para o autor da lei, esta é uma forma de garantir inclusão social às pessoas com deficiências visuais e também, de assegurar que as PCDv possam conferir os dados registrados sempre que precisarem

Manaus – Foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), o Projeto de Lei (PL) 106/2019 que garante o direito a emissão de certidão de nascimento no sistema de leitura Braille para pessoas com deficiência visual (PCDv).

Para o autor, o deputado Roberto Cidade (PV), a lei é uma forma de garantir inclusão social às pessoas com deficiências visuais e também, de assegurar que as PCDv possam conferir os dados registrados sempre que precisarem.

O terceiro parágrafo da lei informa, ainda, que a emissão de certidões no sistema de leitura Brasile não acarretará no valor cobrado pelos cartórios de registro civil para a emissão do documento. Os cartórios de registro civil dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições da PL.


Fonte: D24 AM

Confira Também