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20 de Setembro de 2019

TJ/PE - Conversão de união estável em casamento pode ser feita de forma simples e gratuita em cartórios

Fonte: TJ/PE

A medida atende decisão da Corregedoria Nacional da Justiça e busca estimular a conversão das uniões estáveis em casamento

Muitos casais ainda não sabem, mas podem convertem sua união estável em casamento de forma simples e gratuita nos cartórios. Como forma de facilitar o atendimento desta demanda, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco está divulgando as informações sobre o tema para as unidades extrajudiciais e para a população.

A medida atende decisão da Corregedoria Nacional da Justiça e busca estimular a conversão das uniões estáveis em casamento. A determinação tem como base o artigo 266, § 3º da Constituição Federal.

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição. Ainda que seja diferente, esse regime traz tantos deveres e direitos quanto o casamento. A formalização da união tem sido cada vez mais frequente, ante a maior segurança dada ao casal.


Fonte: TJ/PE

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