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23 de Setembro de 2019

Provimentos do CNJ são debatidos durante o 11º Seminário Nacional de Registro Civil no Acre

Fonte: Assessoria de Imprensa

Rio Branco (AC) – Os últimos provimentos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça foram o foco do 11º Seminário Nacional de Registro Civil e 1º Seminário Estadual de Registro Civil no Acre – evento promovido no último sábado (21.09) pela Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Acre (Arpen/AC).

Na abertura das palestras, a servidora pública federal do Estado do Paraná Carla Kantek apresentou um estudo pormenorizado sobre o Provimento nº 73, que trata sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Carla iniciou sua apresentação mostrando os fundamentos internacionais e nacionais para a promulgação da normativa, tais como o Pacto de San Jose da Costa Rica, a Convenção Intermericana de Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988.

“As pessoas transgêneros, muitas vezes, têm suas vidas devastadas por não conseguirem terminar os estudos, não conseguirem um emprego de carteira assinada... E como o Direito precisa atender todas as pessoas, o CNJ publicou o Provimento 73, que tem fundamentação internacional. A base da normativa é o Pacto de San Jose da Costa Rica. Além disso, a nossa Constituição Federal traz uma série de artigos que tratam sobre o direito a dignidade humana; o direito a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e do direito a igualdade. Ou seja, já havia um embasamento para a criação desta normativa sobre o direito a identidade ou expressão de gênero sem discriminações”, afirmou.

Na sequência, a servidora pública federal esclareceu alguns pontos da normativa que geram dúvidas entre registradores civis, como nos casos em que é necessária a anuência de um terceiro para a alteração.

“Vamos pensar no caso de um transgênero com filho. Então, ele alterou o nome e o sexo no seu registro de nascimento e quer regularizar a certidão de nascimento do filho. Para isso, ele vai precisar da anuência do outro genitor da criança. E se o filho já tiver mais de 16 anos, também será necessária a autorização dele. Para alteração do registro de casamento vale a mesma regra. É necessária a autorização do cônjuge para que o registro de casamento seja averbado. Para os casos em que não há autorização do cônjuge ou do genitor, é necessário o suprimento judicial”, explicou. 

Fechando sua palestra, Carla afirmou que os registradores civis precisam explicar ao interessado as consequências da averbação em sua vida civil como, por exemplo, o alistamento nas Forças Armadas. “É importante lembrar que homens precisam se alistar e mulheres não. Então, a pessoa transgênero precisa ser informada de que quando fizer alteração, a situação do alistamento pode mudar. A pensão recebida por filhas solteiras de militares entra na mesma questão. Se a filha de um militar alterar seu nome e sexo no registro civil, ela deixa de ser filha e se torna filho, perdendo o direito a pensão. Então, todas essas questões precisam ser conversadas para que a pessoa esteja plenamente ciente. Para posteriormente ela não acusar o cartório de não ter esclarecido certos pontos”, concluiu.

Paternidade socioafetiva

Na sequência do evento, o assessor jurídico do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen/PR), Fernando Abreu Costa Junior, fez uma apresentação sobre os Provimentos 63 e 83 do CNJ.

Costa iniciou sua palestra apresentando as mudanças trazidas pelo Provimento nº 63 – que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito; dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva; e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Na sequência, o assessor jurídico do Irpen/PR destacou as mudanças que o Provimento nº 83 trouxe no âmbito do reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva. “A principal mudança trazida com essa nova normativa é com relação a uma idade mínima para o reconhecimento socioafetivo. O Provimento nº 63 não havia estabelecido uma idade mínima para o processo, o que abria brechas para possíveis casos de adoção à brasileira. Agora, o Provimento nº 83 estabelece que o reconhecimento só poderá ser realizado em crianças com idade mínima de 12 anos”, explicou.

Outra mudança significativa apresentada por Costa foi com relação à participação do Ministério Público no processo. Com a publicação do Provimento nº 83, o registrador civil passou a ter a obrigação de encaminhar todo o processo para análise do Ministério Público.

“O MP irá analisar o pedido e dar um parecer sobre cada caso. Se o parecer for favorável, o processo volta para o registrador que deve realizar o reconhecimento. Já se o parecer for desfavorável, o registrador deve comunicar as partes e arquivar o processo”, pontuou. “Também é importante destacar que o Provimento 83 estabeleceu uma lista de documentos a serem recolhidos para o processo de reconhecimento. Não há nada taxativo, mas deverão ser apresentados documentos que comprovem o vínculo afetivo com a criança. Tais como, fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida, registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar, entre outros”, completou.

Averbação do registro

Fechando sua participação no 11º Seminário Nacional de Registro Civil e 1º Seminário Estadual de Registro Civil no Acre, o assessor jurídico do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen/PR), Fernando Abreu Costa Junior, falou sobre o Provimento nº 82, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor.

Costa abriu sua apresentação frisando que é essencial que os Registradores Civis apliquem a normativa apenas nos casos previstos. “Não vamos inventar moda. Tem gente aplicando o Provimento em outras situações. Não façam isso. O primeiro artigo é claro ‘poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva’. Ou seja, a pessoa que se separou, divorciou ou que viúvo, ela pode solicitar direto no Registro Civil a volta para o seu nome de solteiro. É simples”, ressaltou.

Já o segundo artigo do Provimento trata do registro do filho e não do genitor, permitindo a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez ou quando o filho tiver sido registrado.

“Vamos supor que eu e minha esposa temos uma filha registrada apenas com o meu sobrenome. Eu venho a falecer e minha esposa, com base no artigo 1º deste provimento, decide voltar ao seu nome de solteira. Só que com essa mudança, a nossa filha vai ficar sem raiz familiar com ela. Então, com base no artigo 2º do Provimento 82, ela pode solicitar o acréscimo do seu sobrenome no nome da nossa filha. Para que ela tem tanto o meu sobrenome quanto o dela”, disse ainda.

Costa também esclareceu uma dúvida com relação ao reconhecimento tardio, afirmando que a normativa não prevê uma possível inclusão do sobrenome do avô na certidão.

“Vamos supor que eu tenha apenas o registro materno, mas meu pai realize o meu reconhecimento tardio com base no Provimento 16. Então, eu altero meu nome de Fernando Abreu para Fernando Abreu Schimitt, que é sobrenome do meu pai. Eu posso solicitar a averbação do sobrenome do meu filho para acrescentar esse segundo sobrenome também? Não via extrajudicial. Precisa ser pelo judiciário. Porque o Provimento 82 não trata desses casos. Ele é voltado para as situações de separação, divórcio e viuvez”, finalizou.

CRC Nacional

O 11º Seminário Nacional de Registro Civil e 1º Seminário Estadual de Registro Civil no Acre foi encerrado com um treinamento prático da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).

Ministrada pelo supervisor da CRC Nacional, Humberto Briones, a apresentação teve como foco esclarecer as principais dúvidas dos Registradores Civis presentes, além de apresentar os novos módulos disponíveis dentro da Central.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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