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17 de Outubro de 2019

Sinoreg/GO - Projeto de lei na Assembleia de Goiás prevê gratuidade para averbação de reconhecimento de paternidade

Fonte: Sinoreg/GO

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei proposto pelo Deputado Estadual Paulo Trabalho (PSL) que prevê a gratuidade da averbação de reconhecimento voluntário de paternidade e emissão da respectiva certidão. A proposição altera a Lei nº 14.376, de 2002, incluindo o reconhecimento de paternidade no art. 36 que trata dos isentos de custas e emolumentos.

O parlamentar argumenta que se o registro de nascimento é gratuito, logo a averbação de dado fundamental deve ser gratuito também. “A averbação de paternidade no registro de nascimento integra o próprio documento em si, logo é inerente à dignidade humana, direitos humanos e direitos fundamentais ao exercício da cidadania plena”, afirma.

Abandono Paterno

Para propor a medida, Paulo Trabalho apresenta os dados do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, divulgados pelo portal de notícias UOL, constatando que o Brasil ganhou mais de 1 milhão de famílias compostas por mãe solo, em um período de dez anos.

“Outrossim, importante deve-se levar em consideração informar que a Lei Federal nº 9.265/96, que estatui no art. 1º: São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”, argumenta na justificativa do projeto de lei.

Tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A Proposição 6173/2019 foi apresentada pelo deputado estadual Paulo Trabalho e está sendo apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tendo como relator na referida comissão o deputado Amilton Filho (SOLIDARIEDADE). A tramitação do projeto de lei pode ser acompanhada nesse link e o inteiro teor do projeto pode ser conferido acessando aqui.


Fonte: Sinoreg/GO

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